Política de reembolsos

1. Nosso compromisso

A Serverbit Tecnologia da Informação Ltda. ME, responsável pela marca MeMima e inscrita no CNPJ 13.487.023/0001-14, respeita o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 — e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico.

Nenhuma disposição desta política elimina direitos obrigatórios do consumidor. Em caso de conflito entre esta política e a legislação aplicável, prevalece a legislação.

2. Direito de arrependimento em sete dias

Nas contratações realizadas online, você pode solicitar a desistência da compra no prazo de sete dias corridos, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Não é necessário justificar o pedido e não cobramos multa ou tarifa para o exercício desse direito.

Quando o direito de arrependimento for exercido dentro do prazo legal, o reembolso será integral. O MeMima comunicará o estorno ao meio de pagamento utilizado, e o prazo para o crédito aparecer na conta ou na fatura poderá variar conforme o PagBank, o banco ou a administradora do cartão.

O início da execução de um serviço digital não será usado para afastar direito que a legislação considere irrenunciável. As regras sobre consumíveis descritas abaixo tratam de reembolso voluntário após o encerramento do prazo legal.

3. Consumíveis e serviços executados imediatamente

Alguns produtos do MeMima geram um efeito imediato e irreversível. Depois de encerrado o prazo legal de arrependimento, não oferecemos reembolso voluntário por uma entrega que já tenha sido integralmente executada ou consumida.

3.1. Boost

A compra de um crédito de Boost e a ativação do Boost são momentos diferentes. O consumo ocorre quando o Boost é ativado e o perfil passa a receber a exposição contratada. Depois da ativação e fora do prazo legal, o efeito já entregue não é elegível a reembolso voluntário, ainda que a pessoa interrompa o uso da conta antes do fim do período contratado.

3.2. Chamar Atenção

O serviço é considerado entregue quando o destaque ou a mensagem é entregue ao destinatário pelos canais previstos na oferta. Essa entrega não pode ser desfeita. Depois da entrega e fora do prazo legal, não há reembolso voluntário pelo fato de o destinatário não responder, dispensar o destaque, bloquear a conta ou não interagir com a mensagem.

3.3. Outros itens de uso único

A mesma regra se aplica a outros créditos, ações ou serviços de uso único que tenham sido ativados e integralmente entregues. Antes da ativação ou entrega, a solicitação será analisada conforme esta política, a oferta apresentada no momento da compra e a legislação aplicável.

4. Situações que sempre serão analisadas

Independentemente do tipo de produto, entre em contato conosco se ocorrer qualquer uma destas situações:

• o pagamento foi confirmado, mas o produto não foi entregue;
• a cobrança foi duplicada ou não foi reconhecida;
• o serviço apresentou falha, vício ou diferença relevante em relação à oferta;
• o efeito foi impedido antes da entrega por falha técnica do MeMima;
• há outra hipótese de restituição prevista em lei.

Nesses casos, aplicaremos a solução adequada, que poderá incluir nova entrega, correção, cancelamento, abatimento ou reembolso, conforme a situação e a legislação.

5. Planos e períodos de acesso

Compras de entrada, planos e períodos de acesso também respeitam o direito de arrependimento de sete dias. Exercido o direito, o reembolso é integral e os acessos ou benefícios concedidos pela compra são encerrados.

Depois do prazo legal, períodos já iniciados ou utilizados não recebem reembolso voluntário, ressalvadas falha na prestação, descumprimento da oferta e demais hipóteses previstas em lei.

6. Como solicitar

Envie a solicitação pelo nosso formulário de Fale conosco ou pelo e-mail contato@memima.com.br. Para localizar a compra, informe o e-mail da conta, a data aproximada e o produto adquirido. O motivo é opcional quando se tratar de direito de arrependimento.

Nunca envie senha, número completo do cartão, código de segurança ou código Pix. Podemos solicitar apenas as informações mínimas necessárias para confirmar a titularidade da conta e localizar o pagamento, sem criar obstáculo ao exercício de seus direitos.

Confirmaremos o recebimento da solicitação pelo canal informado e, quando houver reembolso, ele será feito pelo meio de pagamento original sempre que tecnicamente possível.

7. Efeitos do reembolso

O reembolso de uma compra encerra ou revoga os acessos, créditos e benefícios concedidos por ela. O direito de arrependimento gera restituição integral; outras soluções, como abatimento proporcional, seguem as hipóteses previstas na legislação.

8. Base legal e políticas relacionadas

• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, especialmente o artigo 49.
• Decreto do Comércio Eletrônico — Decreto nº 7.962/2013, especialmente o artigo 5º.
• Termos de uso e Política de privacidade.